Artigo 13, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

presidir às sessões do Conselho Pleno, da Câmara Superior e da Primeira Câmara de Julgamento;

manter a disciplina dos trabalhos;

resolver as questões de ordem e apurar as votações;

proferir, em julgamento, o voto ordinário e, ainda, o de qualidade, no caso de empate;

superintender todos os serviços do Conselho, zelando por sua regularidade, podendo delegar atribuições de administração ao Secretário Geral;

determinar a execução dos interlocutórios, das diligências e das demais medidas deferidas pela Câmara Superior;

encaminhar à autoridade competente estudos e sugestões aprovados pelo Conselho Pleno;

assinar os acórdãos e as atas das sessões da Câmara Superior;

corresponder-se com as demais autoridades;

aplicar penalidades aos funcionários que faltarem ao cumprimento de seus deveres;

propor às autoridades competentes as medidas necessárias ao bom desempenho das atribuições do CC/MG;

conceder licença aos Conselheiros;

convocar os Suplentes;

comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda a perda do mandato de Conselheiro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada, ou que se licenciar para tratar de interesse particular, aposentar-se, exonerar-se ou for demitido de seu cargo efetivo durante o mandato;

comunicar ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado a falta de comparecimento de Procurador Fiscal a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada;

representar o CC/MG nos atos oficiais, podendo delegar essa atribuição a um ou mais Conselheiros ou ao Secretário Geral;

convocar as sessões extraordinárias quando se fizerem necessárias.