Artigo 100 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

(Revogado pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.380, de 10/5/1999.) Dispositivo revogado: "Art. 100 - O acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será autenticado com a assinatura do Presidente, do Relator e do Procurador Fiscal, que tiverem funcionado no feito. § 1º - O voto vencido, quando o desejar seu autor, integrará o acórdão, se fundamentado e entregue ao setor competente, dentro do prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do respectivo julgamento. § 2º - Qualquer dos vencedores poderá lançar seu voto, nas condições do parágrafo anterior."