Artigo 472 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

O pagamento do ICM incidente sobre a saída de casulo do bicho-da-seda, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento de contribuinte situado no Estado, poderá ser efetuado pelo destinatário mediante substituição tributária.