Artigo 155, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Art. 155

Na saída de mercadoria para fora do Estado, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

I

1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II

2ª via - será entregue diretamente pelo remetente: a - no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da emissão; b - no caso de ser utilizado transporte marítimo, juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho, a repartição aduaneira, que devera encaminhá-la ao órgão regional de estatística da respectiva unidade da Federação, arquivando a cópia;

III

3ª via - acompanhará a mercadoria para fins de controle da unidade da Federação do destinatário;

IV

4ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo ser retida pelo fisco deste Estado, que visará as 1ª e 3ª vias;

V

5ª via - presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º

Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.

§ 2º

No caso de venda ambulante será observado o seguinte: 1) a 1ª via da nota fiscal deverá retornar ao estabelecimento emitente para os fins previstos no artigo 559. 2) a 4ª via será recolhida pela autoridade fiscal e remetida à repartição Fazendária da circunscrição do contribuinte, para fins de controle.