Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 242 de 22 de março de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 14, de 12 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Santa Efigênia de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.