Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.370 de 29 de setembro de 2006

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);

II

do saldo financeiro do exercício de 2005, do convênio nº 010402505, firmado em 28 de dezembro de 2005, entre Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF e o Instituto Estadual de Florestas, objetivando execução das ações de controle ambiental nas unidades de conservação do Jaíba e de seu entorno, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

III

do convênio nº 034, firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, objetivando melhorar a oferta dos serviços de saneamento básico em diversas cidades e localidades da bacia do Rio Araçuaí, no valor de R$569.692,35 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) e da aplicação financeira no valor de R$343.611,13 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e treze centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 081, firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, objetivando melhorar a oferta dos serviços de saneamento básico do sistema de abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários do sistema integrado Diamantina, no valor de R$247.778,32 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e da aplicação financeira no valor de R$119.245,74 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); e

V

do saldo financeiro do convênio nº 005 firmado em 21de junho de 2001, entre a Agência Nacional das Águas, objetivando execução de ações no âmbito do Pró-Água, no valor de R$993.226,05 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos) e da aplicação financeira no valor de R$85.673,72 (oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).