Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 233 de 19 de março de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.688, de 5 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0.