Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23 de 12 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 67, de 24 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Água Boa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.