Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.242.733,20 (vinte e oito milhões duzentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 229, de 26 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 049)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
1.130.890,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-95.1
13.891.379,28
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
43.403,77
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3
560.680,00
2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3
71.283,33
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-45.1
651,32
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
806.376,69
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
500.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3340-0-70.1
49.243,89
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3320-0-24.1
11.188.824,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
28.242.733,20
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
43.403,77
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
1.130.890,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-45.1
10,24
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.674.304,01
