Artigo 80 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983
Acessar conteúdo completoArt. 80
– A Junta pode estender aos Agentes a que se refere este Capítulo o plano de assistência médica que adote em favor de seus funcionários, sob condições estabelecidas de comum acordo com os interessados.