Artigo 69 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– No dia em que, além da sessão ordinária de Turma, se realizar sessão ordinária do Plenário, a gratificação relativa à sessão da Turma somente será devida se o Vogal comparecer também à do Plenário, registrando a presença em ambas.