Artigo 62 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983
Acessar conteúdo completoArt. 62
– O Vogal, o Secretário-Geral, o Procurador- Regional e o Procurador assinarão folha ou livro próprio, rubricado pelo Presidente, para o efeito de registro de sua presença.
Parágrafo único
– Obriga-se a registrar a presença: 1 – O vogal, em cada sessão a que comparecer, de sua Turma e do Plenário, e no dia em que exercer competência singular, sob o regime sumário, de registro e arquivamento. 2 – o Secretário-Geral, o Procurador-Regional e os Procuradores, em cada dia útil, na Junta.