Artigo 36 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– A nomeação de Procurador somente pode recair em Bacharel de Direito que atenda aos seguintes requisitos:

contar mais de 5 (cinco) anos de graduação em direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

possuir notório conhecimento de direito comercial ou comprovar-lhe a prática, durante 3 (três) anos, no mínimo. SUBSEÇÃO II DO PROCURADOR REGIONAL