Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– Podem ser constituídas Comissões Especiais, com qualquer número de membros, a critério do Presidente, para assuntos eventuais de registro do comércio ou administrativos, não incluídos na competência de Comissão Permanente.