Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 1983. Francelino Pereira dos Santos – Governador do Estado REGIMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 22.753 DE 9 DE MARÇO DE 1983.

– A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de 1893, é pessoa jurídica de direito público, com fundamento na Lei Estadual nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, e tem sede e foro em Belo Horizonte.