Artigo 158, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– Todo recebimento de taxa, com a respectiva classificação, será, no momento em que se efetivar, registrado e autenticado por meio mecânico.

– Taxa somente se restitui há hipótese de ter sido o documento impropriamente recebido, a critério do Secretário- Geral, podendo, no entanto, ser aproveitada, segundo as instruções, se se alterar a natureza do pedido.

– Em nenhuma hipótese se devolve a taxa do expediente.

– É da responsabilidade do dirigente do órgão de protocolo, incluído o do Escritório Regional, a fiscalização e o controle do registro e autenticação do recebimento das taxas.