Artigo 157, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– Os valores das taxas e emolumentos, constante de Tabela, corresponderão a alíquotas aplicadas aos Valores de Referência vigentes, fixados pelo Governo Federal.

– A alteração dos Valores de Referência determina, automaticamente, na mesma proporção, a dos valores das taxas e emolumentos.

– Incumbe ao Governador do Estado aprovar a especificação das taxas e emolumentos e as alíquotas, com base em proposta constante de resolução do Plenário.

– Nos reajustamentos das taxas e emolumentos, a fração de cruzeiro arredonda-se para o valor inteiro imediatamente superior.