Artigo 146 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– As consultas podem ser formuladas: I – pelo Presidente; II – por Turma ou pelo Plenário; III- por Vogal, no exercício de competência singular, sob o regime sumário de registro e arquivamento; IV – por órgão de administração direta; entidade de administração indireta; ou fundação instituída pelo Poder Público;