Artigo 14, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

dirigir a Junta; II – convocar as sessões plenárias e a elas presidir; III – submeter ou encaminhar ao Plenário os assuntos que deve conhecer e aqueles sobre os quais deva deliberar (art. 23); IV – submeter ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, os assuntos de que trata o artigo 5º, salvo o de que cogita seu inciso VIII;

submeter à aprovação do Plenário e, em seguida, à dos órgãos competentes do Estado, os relatórios e balanços da gestão financeira da Junta;

submeter à aprovação do Plenário os nomes dos Vogais e servidores que houver designado para decisão singular, no regime sumário de registro e arquivamento;

convocar Vogal para o exercício de competência singular, em matéria de registro e arquivamento sob o regime sumário;

exercer a competência singular a que se refere o inciso anterior;

declarar o cancelamento do registro ou arquivamento sumário, em face de impugnação definitiva, quando a firma individual ou sociedade não providenciar a retificação do ato, no prazo de 30 (trinta) dias;

submeter ao Plenário, com base em estudos de viabilidade, proposta de criação de Escritório Regional;

determinar ao Escritório Regional a realização de pesquisas e levantamentos, em assunto de competência da Junta;

promover, por determinação do Governador do Estado, o exame e a instrução que couber, na hipótese de impugnação a que se refere o artigo 55, § 3º;

designar seu próprio substituto, na hipótese do artigo 65, § 1º, parte inicial;

convocar o substituto do Vice-Presidente, de Vogal e do Secretário-Geral;

compor as Turmas XVI – fazer permuta de Vogais, nas Turmas; XVII – compor as Comissões Permanentes ou Especiais (arts. 26, 27 e 34), e designar-lhes os Presidentes, observado, quanto à Comissão Corregedora, o artigo 33, parágrafo único;

zelar para que não tenham participação concomitante no Plenário pessoas entre si vinculadas por parentesco, consanguíneo ou não, na forma da lei;

aprovar a regulamentação do cerimonial das sessões solenes;

autorizar a gravação ou transmissão de debates, nas sessões;

determinar os horários das sessões ordinárias das Turmas e do Plenário, de comum acordo com este último;

designar os Relatores das consultas e dos processos, ou, nos impedimentos, os substitutos;

declarar, de ofício, o registro, o arquivamento, a anotação ou o cancelamento de ato do comércio, segundo a norma federal;

votar, como previsto, nas sessões plenárias; XXV – baixar instruções sobre o encaminhamento de documento à Junta pelo Correio; XXVI – propor apuração de responsabilidade ao Governador do Estado (art. 98, § 1º, item 1) ou ao Plenário (art. 87) ou determiná-la (art. 100);

determinar, em despacho, a remessa de processo ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, após deliberação pelo Plenário (art. 214);

aprovar os critérios de publicação de resoluções, decisões e deliberações;

designar Vogal ou convocar Suplente para a autenticação de livros mercantis;

baixar normas sobre o manuseio e preservação dos microfilmes, observada a legislação federal específica;

constituir as comissões de Licitação; XXXII – aprovar os editais de licitação e autorizar-lhes a publicação; XXXIII – homologar os julgamentos das Comissões de Licitação; XXXIV – deliberar sobre os recursos em matéria de licitação; XXXV – conceder licença; XXXVI – aplicar penalidade, nos termos deste Regimento e do regulamento de administração de pessoal; XXXVII – contratar auditor ou organização nacional especializada em auditoria; XXXVIII – autorizar despesa; XL – firmar convênios ou contratos; XLI – estabelecer o horário de funcionamento dos serviços; XLII – estabelecer os critérios de divulgação de dados e informações; XLIII – encaminhar o relatório mensal e o anual de desempenho ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;

aprovar o detalhamento do orçamento anual da Junta, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes aquele em que tiver sido decretado;

reduzir o número de sessões ordinárias de deliberação, com a aprovação prévia do Plenário;

submeter às Comissões assuntos de sua competência; XLVII – exercer as demais atribuições constantes de lei e deste Regimento.