Artigo 110 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.753 de 09 de março de 1983

– Tendo em vista proposta do Presidente, o Plenário aprovará, em resolução, as normas do concurso público, o qual incumbirá a Comissão constituída de 3 (três) Vogais designados pelo Presidente, com Suplentes, em igual número.