Artigo 70, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

estabelecer a politica administrativa, financeira e operacional e as normas de direção da CBPM;

aprovar ou alterar o Regimento Interno e o plano de Cargos e Salários;

aprovar planos de expansão, modernização e aperfeiçoamento das atividades gerais da CBPM;

aprovar a proposta orçamentária anual;

abrir créditos adicionais, nos limites autorizados em lei;

autorizar operações de crédito, permuta, gravame e alienação de bens imóveis;

estabelecer as formalidades de inscrição de segurados facultativos e dependentes;

dispor sobre a assistência à saúde, a reabilitação médica de beneficiário deficiente, a participação do segurado no seu custeio e especificar os casos de atendimento de urgência ou emergência;

disciplinar a celebração de convênio e credenciamento para prestação de assistência à saúde e reabilitação médica de beneficiário deficiente.

fixar o valor do pecúlio;

estabelecer os critérios e etapas de reajuste das pensões concedidas até à data de vigência da Lei nº 8.284, de 1º de outubro de 1982, segundo as disponibilidades financeiras da CBPM;

exercer controle interno destinado à verificação da legalidade dos atos de que resultem receita e despesa, exatidão dos registros e demonstrações contábeis, fidelidade dos agentes responsáveis por bens e valores e cumprimento dos programas de trabalho;

propor ao Poder Executivo alterações a este Regulamento;

julgar, em grau de recurso, como instância administrativa superior, os atos e decisões do Diretor-Geral;

aprovar as contas da gestão administrativa e o relatório anual de atividades;

resolver casos omissos.