Artigo 58 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

O auxílio-reclusão é mantido enquanto o ex- segurado estiver recolhido à prisão.

O beneficiado com auxílio-reclusão deve apresentar, semestralmente, prova de que perdura a detenção ou reclusão.