Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

O auxílio-reclusão será devido exclusivamente ao dependente que existir à data da detenção ou reclusão.

– Ficam ressalvados os direitos de nascituro, observados os prazos fixados nos artigos 23 e 24 deste Regulamento.