Artigo 54 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982
Acessar conteúdo completoArt. 54
Ao dependente do segurado detento ou recluso é devido auxílio-reclusão a partir da data da perda total de sua remuneração.
§ 1º
O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida no artigo 41.
§ 2º
Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições dos artigos 42 a 53.