Artigo 35, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

a concessão de auxílio-funeral e a prestação de assistência à saúde;

a concessão de benefício, em geral, quando o segurado falecer em consequência de ato de serviço ou por ter sido acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cardiopatia grave, paralisia, cegueira, doença de Parkinson, esponsidoartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Pa.e (osteíte deformante).