Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

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Art. 2º

Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I

prestação previdenciária, o benefício devido ou o serviço proporcionado aos beneficiários;

II

benefício, a prestação pecuniária devida;

III

serviço, a prestação assistencial proporcionada;

IV

beneficiário, o segurado, seu dependente e o pensionista;

V

estipêndio de contribuição, a remuneração mensal percebida a qualquer título pelo segurado, excluídas as vantagens ocasionais e as transitórias;

VI

estipêndio de benefício, o valor igual a 10 (dez) vezes a maior contribuição do segurado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do benefício;

VII

período de carência, o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.