Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.461 de 08 de novembro de 1982

A companheira só poderá promover a própria inscrição após a morte do segurado, se comprovar a convivência através de justificação judicial, dispensando-se esta se houver filho em comum ou se estiverem casados no religioso por mais de 5 (cinco) anos.