Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 224 de 17 de abril de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 4.443, de 14 de março de 2023, publicado em 16 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Maria da Fé, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.