JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 224 de 15 de março de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 2, de 23 de fevereiro de 2024, publicado em 26 de fevereiro de 2024, da Prefeita Municipal de Jampruca, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 224 de 15 de março de 2024