Decreto Estadual de Minas Gerais nº 222 de 13 de abril de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$682.985.741,08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$682.985.741,08 (seiscentos e oitenta e dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
do saldo financeiro do convênio nº 57/2020, firmado em 25 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$51.128,07 (cinquenta e um mil cento e vinte e oito reais e sete centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202137340009, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Newton Cardoso Júnior para a Polícia Civil de Minas Gerais, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 67/2020, firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$14.014,49 (quatorze mil quatorze reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 70/2020, firmado em 28 de agosto de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.156,97 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.417.155,58 (três milhões quatrocentos e dezessete mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 1110/2014, firmado em 3 de novembro de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e MGI Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$343.628,21 (trezentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
do saldo financeiro do convênio nº 929578/2022, firmado em 6 de outubro de 2022 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 916827/2021, firmado em 19 de novembro de 2021 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$8.370.847,97 (oito milhões trezentos e setenta mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 702045/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$3.551.650,14 (três milhões quinhentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 807145/2014, firmado em 2 de outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$138.370,73 (cento e trinta e oito mil trezentos e setenta reais e setenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 807144/2014, firmado em 2 de outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$271.563,47 (duzentos e setenta e um mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 807145/2014, firmado em 2 de outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$519,38 (quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 916827/2021, firmado em 19 de novembro de 2021 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$183.490,01 (cento oitenta três mil quatrocentos e noventa reais e um centavo);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 929578/2022, firmado em 6 de outubro de 2022 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$14.730,00 (quatorze mil setecentos e trinta reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 807144/2014, firmado em 2 de outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$9.482,77 (nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 702045/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$60.844,57 (sessenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3036/2021, firmada em 5 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.037.598,08 (um milhão trinta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$119.565.782,52 (cento e dezenove milhões quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3065/2020, firmada em 11 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.028.434,59 (um milhão vinte e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3551/2020, firmada em 18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$401.805,25 (quatrocentos e um mil oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2775/2020, firmada em 8 de outubro de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.475.733,65 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos);
do saldo financeiro de Recursos Vinculados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$530.637,69 (quinhentos e trinta mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
ROMEU ZEMA NETO