Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$347.499.301,35 (trezentos e quarenta e sete milhões quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 22, de 27 de janeiro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 008)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
84.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3
65.196,00
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-24.1
210.320,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
124.544.839,45
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
3.200.000,00
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
68.031.597,50
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
6.015.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-10.3
448.802,80
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
3.820.295,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
117.164,79
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
5.594.876,49
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.3
12.562,13
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-24.1
1.120.998,19
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
49.817.649,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
347.499.301,35
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1
84.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
124.544.839,45
TOTAL DA ANULAÇÃO
209.044.839,45
