Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22 de 09 de janeiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 215, de 16 de dezembro de 2025, publicado em 19 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Matipó, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.