Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 219 de 12 de fevereiro de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 11, de 29 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Nova Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.