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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 219 de 12 de abril de 2023

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.507, de 28 de janeiro de 2023, publicado em 30 de janeiro de 2023, modificado pelo Decreto nº 1.635, de 31 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Araxá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1.