Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.887 de 22 de dezembro de 1981

O artigo 17 do Decreto nº 10.450, de 5 de abril de 1967, com a redação que lhe deu o artigo 1º do Decreto nº 11.032, de 25 de março de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - Os veículos oficiais considerados imprestáveis para o serviço somente poderão ser recolhidos, para fins de alienação, mediante prévia autorização da Diretoria de Transporte e Serviços Gerais, que os submeterá à vistoria. § 1º - Para efeito da vistoria prevista neste artigo, os órgãos do Serviço Público se dirigirão, por ofício, à Diretoria de Transporte e Serviços Gerais, solicitando a medida e, somente após a expedição do laudo respectivo, farão recolher os veículos para fins de alienação à Diretoria de Transporte e Serviços Gerais. § 2º - A Secretaria de Estado de Administração, através da Diretoria de Transporte e Serviços Gerais, poderá autorizar a desmontagem de veículos oficiais considerados antieconômicos, inservíveis ou em condições precárias de uso, para aproveitamento de suas peças, inclusive as essenciais, na manutenção de outros veículos da frota. § 3º - ressalvado o disposto no parágrafo anteiro, nenhum veículo oficial poderá ser recolhido, para fins de alienação, desacompanhado dos respectivos motores e de suas peças essenciais. § 4º - À Diretoria de Transporte e Serviços Gerais será dado conhecimento das alienações ocorridas, para a respectiva baixa de inscrição do veículo."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.