Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.878 de 18 de dezembro de 1981

O acompanhamento e avaliação dos Planos de Governo far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 1 e 27 do Decreto nº 12.216, de 1º de novembro de 1969, e nas normas baixadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, relativas aos Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro - SAFF, de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 8.120, de 4 de dezembro de 1981, e do Decreto nº 20.246, de 17 de dezembro de 1979.

A programação para a realização de despesa de capital será atendida, segundo critério da Junta de Programação Financeira e Junta de Política e Programação Orçamentária, preferencialmente no segundo semestre do exercício ficar comprovada a existência de recursos financeiros para a sua cobertura.

O empenho para execução de despesa de capital, de responsabilidade do Tesouro Estadual, somente terá validade após autorização expressa da Junta de Política e Programação Orçamentária e da Junta de Programação Financeira, em reunião conjunta, tendo em vista o efetivo recebimento dos recursos financeiros pela Diretoria do Tesouro Estadual e o estabelecido no artigo 16 e seus parágrafos do Decreto nº 14.203, de 21 de dezembro de 1971.

Os recursos consignados no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, orçados em Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, destinados ao oferecimento de contrapartida em convênio, somente serão liberados após a assinatura de convênio ou contrato, nas condições estabelecidas com observância do disposto no artigo 3º deste Decreto e das normas do Decreto nº 17.811, de 25 de março de 1976, e da Resolução SEF nº 555, de 7 de abril de 1976.

As integralizações de capital e as concessões de subvenções econômicas constantes do Orçamento do Estado em favor de empresas sob o seu controle acionário, somente serão efetivadas se estiverem incluídas em seus orçamentos, apresentados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na forma prevista em norma complementar a que se refere o artigo 25.

A distribuição ou descentralização de créditos orçamentários e adicionais de um órgão para outro far-se-á por meio de Destaque de Crédito através da "Nota de Destaque de Crédito", conforme modelo aprovado pela Inspetoria Geral de Finanças.

Para o efeito da elaboração do Programa de Desembolso Mensal, os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações e empresas que recebam recursos à conta do Orçamento de Estado encaminharão à Diretoria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda e à Superintendência de Orçamento da SEPLAN os quadros de previsão da receita e fixação da despesa, relativos aos 4 (quatro) trimestres de exercício de 1982, respectivamente até os dias 23 de dezembro de 1981, 15 de março de 1982, 15 de junho de 1982 e 15 de setembro de 1982, justificando a sua programação de conformidade com o anexo I deste Decreto.

A execução financeira obedecerá ao princípio da unidade de tesouraria estabelecido na Lei nº 6.184, de 26 de novembro de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 16.016, de 18 de janeiro de 1974, e pela Resolução SEF nº 371, de 22 de fevereiro de 1974.

Para o fim de acompanhamento e avaliação financeira, os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Estado remeterão à Diretoria do Tesouro Estadual o resumo da execução financeira, de acordo com o Anexo II, observados os seguintes prazos:

Para o Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro, os órgãos que tenham projetos envolvidos no SAFF remeterão à Superintendência de Orçamento as informações necessárias, nos prazos e de acordo com as previsões estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de conformidade com o Decreto nº 20.246, de 17 de dezembro de 1979.

O montante da cota financeira trimestral comunicada a cada órgão ou entidade, nos termos do § 3º do artigo 7º, define seu poder de gasto, sendo vedado assumir compromissos ou obrigações que ultrapassem aquele montante, excetuados os cobertos por convênio ou receita própria não incluída no valor da cota, observados os limites dos créditos orçamentários e o disposto no artigo 4º.

Observados os limites dos respectivos crédito orçamentários, excetuam-se do disposto no artigo anterior:

O montante das cotas financeiras a serem liberadas no mês de janeiro é limitado a 5% (cinco por cento) do orçamento aprovado, para cada órgão ou entidade, respeitado o disposto no artigo 3º.

A Junta de Programação Financeira compatibilizará a liberação de cotas financeiras com os saldos de recursos em poder do órgão ou entidade, excluídos os recurso de convênios e acordos. capítulo III Dos Procedimentos de Controle Financeiro.

Para as despesas que não possam submeter-se ao processo normal de pagamento, permitir-se-á o regime de adiantamento.

As despesas à conta da dotação Eventuais de Gabinete não podem exceder a 3% (três por cento) da cota anual de custeio da unidade administrativa, observado o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) vezes o valor da ORTN referente ao mês de janeiro do exercício.

As Inspetorias de Finanças e órgãos similares da Administração Direta e Indireta do Estado ficam obrigados a informar à Junta de Programação Financeira, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, o saldo financeiro disponível, deduzidas as importâncias relativas a Restos a Pagar, Depósitos e Consignações, bem como os saldos de recursos provenientes de convênios e outras receitas vinculadas não aplicadas no exercício anterior.

O saldo financeiro disponível, definido no artigo anterior, será utilizado como cota financeira, respeitados os limites mensais autorizados pela Junta de Programação Financeira.

As entidades mencionadas no artigo deverão enviar a Junta de Programação Financeira, no curso do mês de julho, certificados que atestem a regularidade do recolhimento das obrigações sociais devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - ao Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS – e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Programa de Integração Social – PIS/PASEP.

É vedado o saque de recursos das subcontas abertas em nome de órgão ou entidade da Administração do Estado no Banco do Estado de Minas Gerais S/A, para depósito em outra conta ou instituição financeira diversa, ressalvados os casos expressamente autorizados, para fins específicos, pela Junta de Programação Financeira.

Não serão liberadas as cotas financeiras aos órgãos e entidades que:

As entidades da Administração Indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Estado, ficam obrigadas a apresentar à Inspetoria Geral de Finanças e à Superintendência de Orçamento balancetes e demonstrações mensais de execução orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com os modelos padrões da Inspetoria Geral de finanças.

Os valores correspondentes aos pagamentos por conta das dotações de Exercícios Anteriores e Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado da Fazenda, serão descontados, a critério da Junta de Programação Financeira, dos créditos orçamentários próprios de cada órgão.

A despesa de Caixa do Tesouro Estadual não poderá exceder os valores previstos no Orçamento Geral do Estado e respectivas suplementações.

Os Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral ficam autorizados a baixar, conjuntamente, normas complementares para o cumprimento deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.