Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 217 de 12 de abril de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6, de 30 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Malacacheta, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.