Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 215 de 13 de março de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 12A, de 22 de fevereiro de 2024, publicado em 1º de março de 2024, do Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.