Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 215 de 12 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 11, de 3 de fevereiro de 2023, do Prefeito Municipal de Fama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.