Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$113.979.817,19 (cento e treze milhões novecentos e setenta e nove mil oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214, de 21 de maio de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 062)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1
8.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
7.077,05
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
23.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
1.680.000,00
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
80.000.000,00
4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1
6.871.054,35
4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1
991.984,38
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1
1.321.690,27
4291.10304150-4.440-0001-4490-0-93.1
100.011,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
113.979.817,19
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.1
23.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
1.680.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
80.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
104.680.000,00
