Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21 de 11 de janeiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Pouso Alegre, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 21, de 11 de janeiro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia- no vértice E01, de coordenadas N=7.543.949,000 m e E=404.483,000 m; deste segue confrontando com A – Rua João Maria; segue com azimute de 236°24'16" e distância de 7,71 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.543.944,850 m e E=404.476,753 m; deste segue confrontando com A – Rua João Maria; segue com azimute de 326°24'16" e distância de 2,1 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.543.946,598 m e E=404.475,591 m; deste segue confrontando com P01 – Viviane Do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 69°47'55" e distância de 9,06 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.543.949,727 m e E=404.484,094 m; deste segue confrontando com A – Rua João Maria; segue com azimute de 236°24'16" e distância de 1,31 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.543.949,000 m e E=404.483,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 9,24 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.544.166,139 m e E=404.228,160 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 153°19'51" e distância de 7,87 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.544.159,107 m e E=404.231,692 m; deste segue confrontando com B – Estrada Municipal; segue com azimute de 260°57'38" e distância de 9,63 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.544.157,593 m e E=404.222,178 m; deste segue confrontando com B – Estrada Municipal; segue com azimute de 350°57'38" e distância de 15 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.544.172,407 m e E=404.219,822 m; deste segue confrontando com B – Estrada Municipal; segue com azimute de 80°57'38" e distância de 4,87 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.544.173,171 m e E=404.224,628 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 153°19'51" e distância de 7,87 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.544.166,139 m e E=404.228,160 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 108,75 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.543.949,261 m e E=404.482,827 m; deste segue confrontando com A – Rua João Maria; segue com azimute de 249°47'55" e distância de 7,71 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.543.946,598 m e E=404.475,591 m; deste segue confrontando com P01 – Viviane do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 326°24'16" e distância de 125,52 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.544.051,153 m e E=404.406,137 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 58°53'09" e distância de 15,01 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.544.058,911 m e E= 404.418,992 m; deste segue confrontando com P01 – Viviane do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 146°24'16" e distância de 126,97 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.543.953,150 m e E=404.489,247 m; deste segue confrontando com Viviane do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 236°24'16" e distância de 6,19 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.543.949,727 m e E=404.484,094 m; deste segue confrontando com A – Rua João Maria; segue com azimute de 249°47'55" e distância de 1,35 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.543.949,261 m e E=404.482,827 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.900,17 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.544.055,032 m e E=404.412,565 m; deste segue confrontando com P01 – Viviane do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 238°53'09" e distância de 7,51 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.544.051,153 m e E=404.406,137 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 326°24'16" e distância de 41,22 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.544.085,484 m e E=404.383,332 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 337°59'19" e distância de 51,6 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.544.133,323 m e E=404.363,992 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 340°12'04" e distância de 47,08 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.544.177,618 m e E=404.348,046 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 260°57'38" e distância de 117,82 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.544.159,107 m e E=404.231,692 m; deste segue confrontando com B – Estrada Municipal; segue com azimute de 333°19'51" e distância de 15,74 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.544.173,171 m e E=404.224,628 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 80°57'38" e distância de 135 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.544.194,382 m e E=404.357,954 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 160°12'04" e distância de 59,21 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.544.138,677 m e E=404.378,008 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 157°59'19" e distância de 49,79 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.544.092,516 m e E=404.396,668 m; deste segue confrontando com P02 – Auto Posto Rigotti e Moraes Ltda; segue com azimute de 146°24'16" e distância de 40,34 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.544.058,911 m e E=404.418,992 m; deste segue confrontando com P01 – Viviane do Nascimento Vitoriano Negreiros; segue com azimute de 238°53'09" e distância de 7,51 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.544.055,032 m e E=404.412,565 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.065,39 m².