Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$24.408,25 (vinte e quatro mil quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº 10292/18 FAPEMIG/RENOV, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação Renova, no valor de R$6.606,74 (seis mil seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos);
IV
do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb – Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor de R$974.200,32 (novecentos e setenta e quatro mil duzentos reais e trinta e dois centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 207, de 13 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 045)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1
24.408,25
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
30.000.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1
61.882.916,31
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-13.1
115.000,00
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-13.1
1.166.607,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-13.1
496.126,00
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-13.1
721.067,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.257-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1271.23695050-4.225-0001-3390-0-10.1
40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
403.479,36
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1
6.606,74
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3190-0-23.2
241.676,66
2151.12122705-2.500-0001-3191-0-23.2
27.937,19
2151.12361125-4.356-0001-3190-0-23.2
274.932,28
2151.12361125-4.356-0001-3191-0-23.2
25.330,63
2151.12362125-4.357-0001-3190-0-23.2
140.245,30
2151.12362125-4.357-0001-3191-0-23.2
11.656,08
2151.12368131-2.067-0001-3190-0-23.2
5.991,35
2151.12368131-2.067-0001-3191-0-23.2
1.285,90
2151.12368131-4.364-0001-3190-0-23.2
17.220,72
2151.12368131-4.364-0001-3191-0-23.2
3.001,47
2151.12368133-4.370-0001-3190-0-23.2
62.055,39
2151.12368133-4.370-0001-3191-0-23.2
10.761,48
2151.12368133-4.411-0001-3190-0-23.2
118.788,08
2151.12368133-4.411-0001-3191-0-23.2
19.595,44
2151.12368136-4.378-0001-3190-0-23.2
8.083,10
2151.12368136-4.384-0001-3190-0-23.2
5.639,25
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
96.205.410,98
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
360.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
30.000.000,00
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-13.1
20.037.611,13
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-13.1
10.161.987,87
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-13.1
8.923.705,50
1261.12367106-4.299-0001-3350-0-13.1
4.821.460,00
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-13.1
250.803,00
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-13.1
2.676.515,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-13.1
10.900.089,00
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1
6.609.544,81
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
55.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
403.479,36
TOTAL DA ANULAÇÃO
95.200.195,67
