Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 207 de 04 de maio de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II , nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.