Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980

– Poderá ser instituída a participação do beneficiário no custeio do serviço de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica em função de seu nível de renda e outros fatores, tais como a natureza e o vulto das despesas gerais.