Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980
Acessar conteúdo completoArt. 33
– Os serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica serão prestados em convênio com outras instituições ou por credenciamento de profissionais para atendimento em consultório ou clínica particular.