Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980
Acessar conteúdo completoArt. 26
– O segurado com idade inferior a sessenta (60) anos poderá instituir pecúlio facultativo que por sua morte será pago aos dependentes em partes iguais.
Parágrafo único
– O segurado poderá destinar o pecúlio a uma ou mais pessoas designadas por comunicação escrita à CBPM.