Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980
Acessar conteúdo completoArt. 25
– O pecúlio responderá preferencialmente por eventual débito do segurado perante o CBPM.
Parágrafo único
– Considerar-se à remido o débito relativo à participação do segurado no custeio dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar Odontológica e Farmacêutica.