Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980

– Fica aprovado o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – CBPM, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

– A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – CBPM, tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários.