Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 202 de 07 de março de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.166.969,29 (cinquenta e quatro milhões cento e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.