Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20 de 17 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 960, de 19 de dezembro de 2022, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4.